Em sua atividade de tratamento dos dados dos TITULARES, inclusos os usuários de seu site e os pacientes/clientes de seus serviços, a SESMT OCUPACIONAL observa os seguintes princípios:

• Licitude, Lealdade e Transparência: Os dados pessoais dos TITULARES são objeto de tratamento lícito, leal e transparente;

• Finalidade: Os dados são tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não se admitindo seu tratamento posterior de forma incompatível com tais finalidades;

• Minimização, Adequação e Necessidade: Os dados são tratados de modo adequado, pertinente, compatível e limitado ao mínimo necessário para as finalidades informadas ao titular, observado o contexto do tratamento;

• Exatidão e Qualidade: Os dados dos TITULARES serão tratados com exatidão, clareza e relevância, bem como serão atualizados sempre que necessário, adotando-se as medidas pertinentes para que eventuais dados inexatos sejam eliminados ou retificados à luz das finalidades do tratamento;

• Livre Acesso e Transparência: Aos TITULARES se garante informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e respectivos agentes, a possibilidade de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais – em tudo observado os segredos comercial e industrial;

• Limitação: Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

• Segurança, Integridade e Confidencialidade: Os dados pessoais são tratados com utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a protege-los de acessos não autorizados e/ou de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação e/ou difusão;

• Prevenção: Os agentes de tratamento, responsáveis pelo site, adotam medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude das operações de tratamento;

• Não Discriminação: Os dados não são tratados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

• Responsabilização e Prestação de Contas: Cabem aos agentes de tratamento demonstrarem aos titulares que adotam medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados, bem como sua eficácia;

O TITULAR, como já definido e qualificado, tem assegurado, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o exercício dos seguintes direitos, considerados à luz dos princípios acima:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados, que serão providenciados por meio eletrônico ou impresso (a critério do titular), via formato simplificado, imediatamente, ou via declaração clara e completa no prazo de 15 dias, contados de requerimento nesse sentido, o qual indicará a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados, ainda, os segredos comercial e industrial;
• Cópia eletrônica integral dos dados pessoais, quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular, a ser providenciada em formato e forma de acordo com regulamentação própria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), resguardados os segredos comercial e industrial;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação vigente;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor – não incluídos os dados já anonimizados – mediante requisição expressa a resguardados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo quando sua conservação decorrer de: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador eventualmente compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação;
• Peticionamento perante a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) em relação a seus dados, notadamente via canais de atendimento disponíveis em “https://www.gov.br/anpd/pt-br”;

Os direitos descritos poderão ser exercidos pelo TITULAR, por si ou por representante com poderes ou autorização legal para tanto, gratuitamente e mediante requerimento expresso e escrito no qual se identifique – informando nome completo, CPF, endereço de e-mail ou endereço físico (a depender da forma do requerimento) – e especifique o direito que invoca por exercer, indicando data e apondo assinatura, podendo apresentar (sendo o caso) documentos que eventualmente demonstrem ou justifiquem o pleito.

O requerimento poderá ser enviado ao e-mail de contato indicado no item anterior ou via postal no endereço físico da CONTROLADORA.

Formulário para exercício do direito de requerimento está disponível em: https://sesmtocupacional.com.br/formulariolgpd.html.

Os requerimentos de TITULAR serão respondidos sem custos para o titular, observados os prazos e termos previstos em regulamentos. Se não puder adotar imediatamente a providência requerida pelo titular, a SESMT OCUPACIONAL informará ao titular, conforme o caso, que não é agente de tratamento dos dados referidos – indicando, se possível, o agente correto – ou indicará as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Ao analisar e responder os requerimentos do TITULAR será observada a devida proteção dos segredos industrial e comercial.